BIA - IFPI Campus Piripiri Especialização Especialização em Análise e Planejamento Ambiental
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRodrigues, Waldair-
dc.date.accessioned2025-08-22T13:34:15Z-
dc.date.available2025-08-20-
dc.date.available2025-08-22T13:34:15Z-
dc.date.issued2025-08-12-
dc.identifier.urihttps://bia.ifpi.edu.br/jspui/handle/123456789/4580-
dc.description.abstractEnvironmental licensing for urban subdivisions is a fundamental instrument for reconciling urban development with the preservation of natural resources. This article analyzes the municipal legislation of Piripiri, Piauí, particularly Law No. 570/2006, which regulates urban land subdivision, assessing its compliance with federal and state environmental regulations. The qualitative and documentary research identified that, although the municipal law establishes guidelines for territorial organization and the protection of sensitive areas, it presents significant gaps regarding environmental licensing. There is no express provision for environmental impact studies, mitigation measures, social participation, or post-implementation oversight mechanisms, contradicting constitutional principles and regulations such as the National Environmental Policy (Law No. 6,938/1981) and CONAMA Resolution No. 237/1997. The conclusion is that local legislation is insufficient to guarantee urban sustainability and requires revision to incorporate technical criteria, licensing requirements, and more robust environmental control instruments. Regulatory compliance is essential to ensure alanced urban growth, preventing environmental impacts and promoting the population's quality of life.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauípt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLICENCIAMENTO AMBIENTAL DE LOTEAMENTOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI. Analise da Lei Municipal.pt_BR
dc.subjectENVIRONMENTAL LICENSING OF URBAN SUBDIVISIONS IN THE MUNICIPALITY OF PIRIPIRI-PI. Analysis of the Municipal Law.pt_BR
dc.titleLICENCIAMENTO AMBIENTAL DE LOTEAMENTOS URBANOS NO MUNICIPIO DE PIRIPIRI-PI. Analise da lei Municipalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8611679121770527pt_BR
dc.contributor.advisor1Viana, Marcelo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7916608564282347pt_BR
dc.description.resumoO licenciamento ambiental de loteamentos urbanos é um instrumento fundamental para conciliar o desenvolvimento urbano com a preservação dos recursos naturais. Este artigo analisa a legislação municipal de Piripiri-PI, em especial a Lei nº 570/2006, que regulamenta o parcelamento do solo urbano, avaliando sua conformidade com as normas ambientais federais e estaduais. A pesquisa, de natureza qualitativa e documental, identificou que, embora a lei municipal estabeleça diretrizes para a organização territorial e a proteção de áreas sensíveis, ela apresenta lacunas significativas no que diz respeito ao licenciamento ambiental. Não há previsão expressa de estudos de impacto ambiental, medidas mitigadoras, participação social ou mecanismos de fiscalização pós-implantação, contrariando princípios constitucionais e normas como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Resolução CONAMA nº 237/1997. Conclui-se que a legislação local é insuficiente para garantir a sustentabilidade urbana, sendo necessária sua revisão para incorporar critérios técnicos, exigências de licenciamento e instrumentos de controle ambiental mais robustos. A adequação normativa é essencial para assegurar um crescimento urbano equilibrado, prevenindo impactos ambientais e promovendo a qualidade de vida da população.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus Piripiript_BR
dc.publisher.initialsIFPIpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS AGRARIAS::RECURSOS FLORESTAIS E ENGENHARIA FLORESTAL::CONSERVACAO DA NATUREZA::RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADASpt_BR
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