A administração pública como consumidora: aplicabilidade do código de defesa do consumidor em suas relações firmadas por meio de contratos administrativos

dc.contributor.advisor1 Santos, Cibelle Miranda
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/9844147824824791pt_BR
dc.creator Araújo, Emerson Rodrigues Vieira de
dc.creator.Lattes Não informadopt_BR
dc.date.accessioned 2025-11-10T15:31:43Z
dc.date.available 2025-11-10T15:31:43Z
dc.date.issued 2023
dc.description.abstract This work investigates whether the Public Administration can be considered a consumer in administrative contracts, which are governed by the legal regime of public law and which give the Administration a position of superiority in relation to individuals. The research starts from the dichotomy between consumer vulnerability, protected by the Consumer Defense Code (CDC), and the supremacy of the public interest, which guides administrative processes. The work analyzes the main theories about the concept of consumer, its vulnerability and the application of the CDC in consumer relations. It also examines administrative contracts, their concept, their characteristics and their formation procedure. The objective is to verify if there are situations in which the Public Administration can fit as a service or product consumer and benefit from the CDC norms, even in the face of its privileged position in administrative processespt_BR
dc.description.resumo Este trabalho apresenta a investigação se a Administração Pública pode ser considerada consumidora em contratos administrativos, que são regidos pelo regime jurídico de direito público e que conferem à Administração uma posição de superioridade em relação aos particulares. A pesquisa parte da dicotomia entre a vulnerabilidade do consumidor, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a supremacia do interesse público, que orienta os contratos administrativos. O trabalho apresenta uma análise das principais teorias sobre o conceito de consumidor, a sua vulnerabilidade e a aplicação do CDC nas relações de consumo. Também examina os contratos administrativos, o seu conceito, as suas características e o seu procedimento de formação. O objetivo é verificar se há situações em que a Administração Pública pode se enquadrar como consumidora de serviço ou de produto e se beneficiar das normas do CDC, mesmo diante da sua posição privilegiada nos contratos administrativospt_BR
dc.identifier.citation ARAÚJO, Emerson Rodrigues Vieira de. A administração pública como consumidora: aplicabilidade do código de defesa do consumidor em suas relações firmadas por meio de contratos administrativos. Orientadora: Cibelle Miranda Santos. 2023. 14 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração) – Instituto Federal do Piauí, Campus Angical do Piauí, Angical do Piauí, 2023pt_BR
dc.identifier.uri https://bia.ifpi.edu.br/jspui/handle/123456789/4992
dc.language porpt_BR
dc.publisher Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauípt_BR
dc.publisher.country Brasilpt_BR
dc.publisher.department Campus Angicalpt_BR
dc.publisher.initials IFPIpt_BR
dc.rights Acesso Abertopt_BR
dc.subject Administração públicapt_BR
dc.subject Contrato administrativopt_BR
dc.subject Teoriaspt_BR
dc.subject Consumidorpt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.title A administração pública como consumidora: aplicabilidade do código de defesa do consumidor em suas relações firmadas por meio de contratos administrativospt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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