A administração pública como consumidora: aplicabilidade do código de defesa do consumidor em suas relações firmadas por meio de contratos administrativos
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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
Resumo
Este trabalho apresenta a investigação se a Administração Pública pode ser considerada
consumidora em contratos administrativos, que são regidos pelo regime jurídico de direito
público e que conferem à Administração uma posição de superioridade em relação aos
particulares. A pesquisa parte da dicotomia entre a vulnerabilidade do consumidor, protegida
pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a supremacia do interesse público, que orienta
os contratos administrativos. O trabalho apresenta uma análise das principais teorias sobre o
conceito de consumidor, a sua vulnerabilidade e a aplicação do CDC nas relações de consumo.
Também examina os contratos administrativos, o seu conceito, as suas características e o seu
procedimento de formação. O objetivo é verificar se há situações em que a Administração
Pública pode se enquadrar como consumidora de serviço ou de produto e se beneficiar das
normas do CDC, mesmo diante da sua posição privilegiada nos contratos administrativos
Description
Keywords
Administração pública, Contrato administrativo, Teorias, Consumidor
Citation
ARAÚJO, Emerson Rodrigues Vieira de. A administração pública como consumidora: aplicabilidade do código de defesa do consumidor em suas relações firmadas por meio de contratos administrativos. Orientadora: Cibelle Miranda Santos. 2023. 14 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração) – Instituto Federal do Piauí, Campus Angical do Piauí, Angical do Piauí, 2023