Análise dos desafios legais na gestão de áreas contaminadas no estado do Piauí
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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar os desafios legais enfrentados na gestão de áreas contaminadas no estado do Piauí, à luz da legislação ambiental vigente no Brasil. A pesquisa se fundamenta em uma abordagem qualitativa, de cunho bibliográfico e documental, utilizando como base os principais marcos normativos, como a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Resolução CONAMA nº 420/2009. O estudo evidencia a ausência de uma regulamentação estadual específica para o gerenciamento de áreas contaminadas no Piauí, o que compromete a efetividade das ações de identificação, avaliação e remediação dessas áreas. A partir da análise dos instrumentos legais e da experiência de estados mais avançados, como São Paulo, conclui-se que o fortalecimento institucional, a descentralização da gestão ambiental e a criação de normativas estaduais são medidas essenciais para assegurar a proteção do meio ambiente e da saúde pública no contexto piauiense. O trabalho propõe, ainda, recomendações como a criação de políticas estaduais específicas, a capacitação contínua dos órgãos públicos e o estímulo à transparência e à participação social na gestão ambiental.
Description
Keywords
Gerenciamento de Áreas Contaminadas (GAC), Legislação ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Política Nacional do Meio Ambiente
Citation
SOUSA, Layane Marques de. Análise dos desafios legais na gestão de áreas contaminadas no estado do Piauí. Orientador: Mauro César de Brito Sousa. 2024. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso ( Tecnologia em Gestão Ambiental) - Instituto Federal do Piauí, Campus Teresina Central, Teresina, 2024.