LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE LOTEAMENTOS URBANOS NO MUNICIPIO DE PIRIPIRI-PI. Analise da lei Municipal

dc.contributor.advisor1 Viana, Marcelo
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/7916608564282347pt_BR
dc.creator Rodrigues, Waldair
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/8611679121770527pt_BR
dc.date.accessioned 2025-08-22T13:34:15Z
dc.date.available 2025-08-20
dc.date.available 2025-08-22T13:34:15Z
dc.date.issued 2025-08-12
dc.description.abstract Environmental licensing for urban subdivisions is a fundamental instrument for reconciling urban development with the preservation of natural resources. This article analyzes the municipal legislation of Piripiri, Piauí, particularly Law No. 570/2006, which regulates urban land subdivision, assessing its compliance with federal and state environmental regulations. The qualitative and documentary research identified that, although the municipal law establishes guidelines for territorial organization and the protection of sensitive areas, it presents significant gaps regarding environmental licensing. There is no express provision for environmental impact studies, mitigation measures, social participation, or post-implementation oversight mechanisms, contradicting constitutional principles and regulations such as the National Environmental Policy (Law No. 6,938/1981) and CONAMA Resolution No. 237/1997. The conclusion is that local legislation is insufficient to guarantee urban sustainability and requires revision to incorporate technical criteria, licensing requirements, and more robust environmental control instruments. Regulatory compliance is essential to ensure alanced urban growth, preventing environmental impacts and promoting the population's quality of life.pt_BR
dc.description.resumo O licenciamento ambiental de loteamentos urbanos é um instrumento fundamental para conciliar o desenvolvimento urbano com a preservação dos recursos naturais. Este artigo analisa a legislação municipal de Piripiri-PI, em especial a Lei nº 570/2006, que regulamenta o parcelamento do solo urbano, avaliando sua conformidade com as normas ambientais federais e estaduais. A pesquisa, de natureza qualitativa e documental, identificou que, embora a lei municipal estabeleça diretrizes para a organização territorial e a proteção de áreas sensíveis, ela apresenta lacunas significativas no que diz respeito ao licenciamento ambiental. Não há previsão expressa de estudos de impacto ambiental, medidas mitigadoras, participação social ou mecanismos de fiscalização pós-implantação, contrariando princípios constitucionais e normas como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Resolução CONAMA nº 237/1997. Conclui-se que a legislação local é insuficiente para garantir a sustentabilidade urbana, sendo necessária sua revisão para incorporar critérios técnicos, exigências de licenciamento e instrumentos de controle ambiental mais robustos. A adequação normativa é essencial para assegurar um crescimento urbano equilibrado, prevenindo impactos ambientais e promovendo a qualidade de vida da população.pt_BR
dc.identifier.uri https://bia.ifpi.edu.br/jspui/handle/123456789/4580
dc.language porpt_BR
dc.publisher Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauípt_BR
dc.publisher.country Brasilpt_BR
dc.publisher.department Campus Piripiript_BR
dc.publisher.initials IFPIpt_BR
dc.rights Acesso Abertopt_BR
dc.subject LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE LOTEAMENTOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI. Analise da Lei Municipal.pt_BR
dc.subject ENVIRONMENTAL LICENSING OF URBAN SUBDIVISIONS IN THE MUNICIPALITY OF PIRIPIRI-PI. Analysis of the Municipal Law.pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS AGRARIAS::RECURSOS FLORESTAIS E ENGENHARIA FLORESTAL::CONSERVACAO DA NATUREZA::RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADASpt_BR
dc.title LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE LOTEAMENTOS URBANOS NO MUNICIPIO DE PIRIPIRI-PI. Analise da lei Municipalpt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Cursopt_BR

Files

Original bundle

Now showing 1 - 2 of 2
Loading...
Thumbnail Image
Name:
Termodeautorização-aasin.pdf
Size:
246.21 KB
Format:
Description:
termo de autorização
Loading...
Thumbnail Image
Name:
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE LOTEAMENTOS URBANOS NO MUNICIPIO DE PIRIPIRI-PI. Analise da Lei Municipal.pdf
Size:
252.19 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Description:
Trabalho de conclusão de curso

License bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
license.txt
Size:
1.82 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: