LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE LOTEAMENTOS URBANOS NO MUNICIPIO DE PIRIPIRI-PI. Analise da lei Municipal
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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
Resumo
O licenciamento ambiental de loteamentos urbanos é um instrumento fundamental para conciliar o desenvolvimento urbano com a preservação dos recursos naturais. Este artigo analisa a legislação municipal de Piripiri-PI, em especial a Lei nº 570/2006, que regulamenta o parcelamento do solo urbano, avaliando sua conformidade com as normas ambientais federais e estaduais. A pesquisa, de natureza qualitativa e documental, identificou que, embora a lei municipal estabeleça diretrizes para a organização territorial e a proteção de áreas sensíveis, ela apresenta lacunas significativas no que diz respeito ao licenciamento ambiental. Não há previsão expressa de estudos de impacto ambiental, medidas mitigadoras, participação social ou mecanismos de fiscalização pós-implantação, contrariando princípios constitucionais e normas como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Resolução CONAMA nº 237/1997. Conclui-se que a legislação local é insuficiente para garantir a sustentabilidade urbana, sendo necessária sua revisão para incorporar critérios técnicos, exigências de licenciamento e instrumentos de controle ambiental mais robustos. A adequação normativa é essencial para assegurar um crescimento urbano equilibrado, prevenindo impactos ambientais e promovendo a qualidade de vida da população.
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE LOTEAMENTOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI. Analise da Lei Municipal., ENVIRONMENTAL LICENSING OF URBAN SUBDIVISIONS IN THE MUNICIPALITY OF PIRIPIRI-PI. Analysis of the Municipal Law.