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https://bia.ifpi.edu.br/jspui/handle/123456789/1106| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Ministério Público e a responsabilização do dano ambiental: estudo de caso do extremo sul do Piauí – esfera federal e estadual |
| Autor: | Porto, Stéfany Thainy Rocha |
| Orientador(a): | Iwata, Bruna de Freitas |
| Resumo: | A ação humana é determinante como processo de desencadeamento de impacto contra o meio ambiente. Diante disso, a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Ministério Público a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Nesse caso, o objetivo desse artigo é caracterizar a atuação do Ministério Público Federal e Estadual na proteção e responsabilização do dano ambiental, na região do extremo sul do estado do Piauí. O foco do estudo foi a Procuradoria da República no Município de Corrente Piauí (Ministério Público Federal - MPF) e sua área de abrangência, assim como as comarcas da Promotoria de Justiça do estado do Piauí (Ministério Público Estadual do Piauí - MPPI) localizadas no extremo sul do estado. O levantamento dos processos foi realizado através do encaminhamento de ofícios, logo após levantados os processos, estes foram caracterizados quanto às áreas principais de demanda (território), às áreas de atenção do processo, data de entrada do processo, tramitação, tempo de sentença, cumprimento desta e, status de cada processo. Assim, buscou-se um panorama de atuação do MP do sul do estado, como também reconhecidas as principais demandas na esfera ambiental da região. Com base nos processos das comarcas do Ministério Público do Estado do Piauí em estudo, observou-se que 28% dos processos são crimes contra a flora, seguindo da ausência de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras, registrando 12% dos crimes. Comparando com os processos do MPF – Corrente, nota-se a diferenciação nas categorias dos crimes, onde no MPF foram relatados crimes contra a invasão de terras da união e dano ambiental em unidade de conservação federal, demonstrando que o MPF atua somente com crimes relacionados à união. Porém, foi possível identificar nos crimes analisados que o MPPI atua em crimes de nível local, estadual e federal. Havendo uma ação suplementar entre os dois órgãos, ou seja, uma cooperação entre a união e o estado na defesa. |
| Abstract: | Human action is decisive as a process of triggering impact against the environment. In view of this, the Federal Constitution of 1988 assigned the Public Ministry the function of promoting civil investigation and public civil action, for the protection of public and social assets, the environment and other diffuse and collective interests. In this case, the objective of this article is to characterize the role of the Federal and State Public Ministry in the protection and accountability of environmental damage, in the extreme south region of the state of Piauí. The focus of the study was the Public Prosecutor's Office in the Municipality of Corrente Piauí (Federal Public Ministry - MPF) and its coverage area, as well as the districts of the Public Prosecutor's Office of the state of Piauí (State Public Ministry of Piauí - MPPI) located in the southern end of the state. The survey of the processes was carried out through the forwarding of official letters, soon after the processes were raised, they were characterized as to the main areas of demand (territory), the areas of attention of the process, time of entry of the process, processing, time of sentence, compliance of this and, status of each process. Thus, an overview of the MP's performance in the south of the state was sought, as well as the main demands in the environmental sphere of the region. Based on the processes of the districts of the Public Ministry of the State of Piauí under study, it was observed that 28% of the processes are crimes against the flora, followed by the absence of environmental licensing for potentially polluting activities, registering 12% of the crimes. Comparing with the cases of the MPF – Corrente, it is noted the differentiation in the categories of crimes, where in the MPF crimes against the invasion of union lands and environmental damage in a federal conservation unit were reported, demonstrating that the MPF only works with crimes related the Union. However, it was possible to identify in the analyzed crimes that the MPPI acts in crimes at the local, state and federal level. There is a supplementary action between the two bodies, that is, a cooperation between the union and the state in defense. |
| Palavras-chave: | Gestão Ambiental - estudo e ensino Impacto ambiental Dano ambiental |
| Cnpq: | CNPQ::CIENCIAS EXATAS E DA TERRA |
| metadata.dc.language: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí |
| Sigla: | IFPI |
| Unidade: | Campus Corrente |
| Citação: | PORTO, Stéfany Thainy Rocha. Ministério Público e a responsabilização do dano ambiental: estudo de caso do extremo sul do Piauí – esfera federal e estadual. Orientador: Bruna de Freitas Iwata. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Estudos Geoambientais e Licenciamento) - Instituto Federal do Piauí - Campus Corrente, Corrente, 2022. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://bia.ifpi.edu.br/jspui/handle/123456789/1106 |
| Data do documento: | 2022 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Estudos Geoambientais e Licenciamento - Corrente |
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