Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bia.ifpi.edu.br/jspui/handle/123456789/4992| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A administração pública como consumidora: aplicabilidade do código de defesa do consumidor em suas relações firmadas por meio de contratos administrativos |
| Autor: | Araújo, Emerson Rodrigues Vieira de |
| Orientador(a): | Santos, Cibelle Miranda |
| Resumo: | Este trabalho apresenta a investigação se a Administração Pública pode ser considerada consumidora em contratos administrativos, que são regidos pelo regime jurídico de direito público e que conferem à Administração uma posição de superioridade em relação aos particulares. A pesquisa parte da dicotomia entre a vulnerabilidade do consumidor, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a supremacia do interesse público, que orienta os contratos administrativos. O trabalho apresenta uma análise das principais teorias sobre o conceito de consumidor, a sua vulnerabilidade e a aplicação do CDC nas relações de consumo. Também examina os contratos administrativos, o seu conceito, as suas características e o seu procedimento de formação. O objetivo é verificar se há situações em que a Administração Pública pode se enquadrar como consumidora de serviço ou de produto e se beneficiar das normas do CDC, mesmo diante da sua posição privilegiada nos contratos administrativos |
| Abstract: | This work investigates whether the Public Administration can be considered a consumer in administrative contracts, which are governed by the legal regime of public law and which give the Administration a position of superiority in relation to individuals. The research starts from the dichotomy between consumer vulnerability, protected by the Consumer Defense Code (CDC), and the supremacy of the public interest, which guides administrative processes. The work analyzes the main theories about the concept of consumer, its vulnerability and the application of the CDC in consumer relations. It also examines administrative contracts, their concept, their characteristics and their formation procedure. The objective is to verify if there are situations in which the Public Administration can fit as a service or product consumer and benefit from the CDC norms, even in the face of its privileged position in administrative processes |
| Palavras-chave: | Administração pública Contrato administrativo Teorias Consumidor |
| Cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí |
| Sigla: | IFPI |
| Unidade: | Campus Angical |
| Citação: | ARAÚJO, Emerson Rodrigues Vieira de. A administração pública como consumidora: aplicabilidade do código de defesa do consumidor em suas relações firmadas por meio de contratos administrativos. Orientadora: Cibelle Miranda Santos. 2023. 14 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração) – Instituto Federal do Piauí, Campus Angical do Piauí, Angical do Piauí, 2023 |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://bia.ifpi.edu.br/jspui/handle/123456789/4992 |
| Data do documento: | 2023 |
| Aparece nas coleções: | Bacharelado em Administração - Angical |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2023_tcc_ervaraujo.pdf | 186.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
