BIA - IFPI Campus Angical Bacharelado Bacharelado em Administração - Angical
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A administração pública como consumidora: aplicabilidade do código de defesa do consumidor em suas relações firmadas por meio de contratos administrativos
Autor: Araújo, Emerson Rodrigues Vieira de
Orientador(a): Santos, Cibelle Miranda
Resumo: Este trabalho apresenta a investigação se a Administração Pública pode ser considerada consumidora em contratos administrativos, que são regidos pelo regime jurídico de direito público e que conferem à Administração uma posição de superioridade em relação aos particulares. A pesquisa parte da dicotomia entre a vulnerabilidade do consumidor, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a supremacia do interesse público, que orienta os contratos administrativos. O trabalho apresenta uma análise das principais teorias sobre o conceito de consumidor, a sua vulnerabilidade e a aplicação do CDC nas relações de consumo. Também examina os contratos administrativos, o seu conceito, as suas características e o seu procedimento de formação. O objetivo é verificar se há situações em que a Administração Pública pode se enquadrar como consumidora de serviço ou de produto e se beneficiar das normas do CDC, mesmo diante da sua posição privilegiada nos contratos administrativos
Abstract: This work investigates whether the Public Administration can be considered a consumer in administrative contracts, which are governed by the legal regime of public law and which give the Administration a position of superiority in relation to individuals. The research starts from the dichotomy between consumer vulnerability, protected by the Consumer Defense Code (CDC), and the supremacy of the public interest, which guides administrative processes. The work analyzes the main theories about the concept of consumer, its vulnerability and the application of the CDC in consumer relations. It also examines administrative contracts, their concept, their characteristics and their formation procedure. The objective is to verify if there are situations in which the Public Administration can fit as a service or product consumer and benefit from the CDC norms, even in the face of its privileged position in administrative processes
Palavras-chave: Administração pública
Contrato administrativo
Teorias
Consumidor
Cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
País: Brasil
Editor: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
Sigla: IFPI
Unidade: Campus Angical
Citação: ARAÚJO, Emerson Rodrigues Vieira de. A administração pública como consumidora: aplicabilidade do código de defesa do consumidor em suas relações firmadas por meio de contratos administrativos. Orientadora: Cibelle Miranda Santos. 2023. 14 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração) – Instituto Federal do Piauí, Campus Angical do Piauí, Angical do Piauí, 2023
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://bia.ifpi.edu.br/jspui/handle/123456789/4992
Data do documento: 2023
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