BIA - IFPI Campus Piripiri Especialização Especialização em Análise e Planejamento Ambiental
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE LOTEAMENTOS URBANOS NO MUNICIPIO DE PIRIPIRI-PI. Analise da lei Municipal
Autor: Rodrigues, Waldair
Orientador(a): Viana, Marcelo
Resumo: O licenciamento ambiental de loteamentos urbanos é um instrumento fundamental para conciliar o desenvolvimento urbano com a preservação dos recursos naturais. Este artigo analisa a legislação municipal de Piripiri-PI, em especial a Lei nº 570/2006, que regulamenta o parcelamento do solo urbano, avaliando sua conformidade com as normas ambientais federais e estaduais. A pesquisa, de natureza qualitativa e documental, identificou que, embora a lei municipal estabeleça diretrizes para a organização territorial e a proteção de áreas sensíveis, ela apresenta lacunas significativas no que diz respeito ao licenciamento ambiental. Não há previsão expressa de estudos de impacto ambiental, medidas mitigadoras, participação social ou mecanismos de fiscalização pós-implantação, contrariando princípios constitucionais e normas como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Resolução CONAMA nº 237/1997. Conclui-se que a legislação local é insuficiente para garantir a sustentabilidade urbana, sendo necessária sua revisão para incorporar critérios técnicos, exigências de licenciamento e instrumentos de controle ambiental mais robustos. A adequação normativa é essencial para assegurar um crescimento urbano equilibrado, prevenindo impactos ambientais e promovendo a qualidade de vida da população.
Abstract: Environmental licensing for urban subdivisions is a fundamental instrument for reconciling urban development with the preservation of natural resources. This article analyzes the municipal legislation of Piripiri, Piauí, particularly Law No. 570/2006, which regulates urban land subdivision, assessing its compliance with federal and state environmental regulations. The qualitative and documentary research identified that, although the municipal law establishes guidelines for territorial organization and the protection of sensitive areas, it presents significant gaps regarding environmental licensing. There is no express provision for environmental impact studies, mitigation measures, social participation, or post-implementation oversight mechanisms, contradicting constitutional principles and regulations such as the National Environmental Policy (Law No. 6,938/1981) and CONAMA Resolution No. 237/1997. The conclusion is that local legislation is insufficient to guarantee urban sustainability and requires revision to incorporate technical criteria, licensing requirements, and more robust environmental control instruments. Regulatory compliance is essential to ensure alanced urban growth, preventing environmental impacts and promoting the population's quality of life.
Palavras-chave: LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE LOTEAMENTOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI. Analise da Lei Municipal.
ENVIRONMENTAL LICENSING OF URBAN SUBDIVISIONS IN THE MUNICIPALITY OF PIRIPIRI-PI. Analysis of the Municipal Law.
Cnpq: CNPQ::CIENCIAS AGRARIAS::RECURSOS FLORESTAIS E ENGENHARIA FLORESTAL::CONSERVACAO DA NATUREZA::RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS
metadata.dc.language: por
País: Brasil
Editor: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
Sigla: IFPI
Unidade: Campus Piripiri
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://bia.ifpi.edu.br/jspui/handle/123456789/4580
Data do documento: 12-Ago-2025
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